Presidente: HALLEXANDER VIEIRA DE SOUZA
Relator: VALQUIMAR ANTONIO MARTINS
Membro: DAVID BARBOSA FERREIRA
Competências
Regimento Interno – Art. 28º – Compete à Comissão de Justiça e Redação manifestar-se sobre todos os assuntos entregues à sua apreciação quanto ao seu aspecto Constitucional, legal ou jurídico e quanto ao aspecto gramatical e lógico, quando solicitando seu parecer por imposição regimental ou por deliberação do plenário.
§1º – É obrigatório a audiência da Comissão de Justiça e Redação sobre todos os processos que tramitarem pela Câmara, ressalvados os que explicitamente, tiverem outro destino por este regimento.
§2º – Concluído a Comissão de justiça e Redação pela ilegalidade ou inconstitucionalidade de um projeto, deve o parecer ir ao plenário para ser discutido e, somente quando rejeitado o parecer, prosseguirá o processo sua tramitação.
§3º – À Comissão de Justiça e Redação compete manifestar-se sobre o mérito das seguintes proposições:
a) organização administrativa da Câmara e da Prefeitura;
b) contratos, ajustes, convênios e consórcios;
c) licença do Prefeito e Vereadores.