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Comissões

Presidente: VALQUIMAR ANTONIO MARTINS
Relator: OSVALDO ALVES DUARTE
Membro:
CRISTYANE LARA PAZ

Competências

Regimento Interno – Art. 29º – Compete à Comissão de Finanças e Orçamento emitir parecer sobre todos os assuntos de caráter financeiros e especialmente sobre:

I- Proposta orçamentária;

II- Prestação de Contas do Prefeito e da Mesa da Câmara mediante o parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado, concluindo por projeto de Decreto Legislativo e Projeto de Resolução respectivamente;

III- Proposições referentes a matéria tributária, abertura de créditos adicionais, empréstimos públicos e as que, direta ou indiretamente, alterem a despesa ou receita do Município, acarretem responsabilidade ao erário municipal ou interessem ao crédito público;

IV- Proposições que fixem os vencimentos do funcionalismo, os subsídios e a verba de representação do Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores;

V- Os que, direta ou indiretamente representem mutação patrimonial do município.